quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A TESE DO AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

Fator previdenciário tira R$ 60 bilhões do bolso do trabalhador

Reforma alterou várias das regras para as aposentadorias dos regimes Geral e Próprio da Previdência Social

Da Reportagem



O fator previdenciário, criado em 1998, que reduz aposentadorias precoces, já tirou dos bolsos dos trabalhadores do País, mais de R$ 60 bilhões. Expectativa do Governo indica que esse montante será somado em mais R$ 10 bilhões, economia prevista com as aposentadorias que serão concedidas até o final deste ano.

Há 15 anos os trabalhadores vem sendo prejudicados pela aplicação do fator previdenciário no momento em que pedem suas aposentadorias nos postos do INSS, com redução, que chega, em alguns casos, a até 40%.

O fim do fator previdenciário é bandeira de luta das centrais sindicais, entretanto, sai ano e entra ano, e o Governo Federal vem mantendo
o redutor.

A recente divulgação da Tábua Completa de Mortalidade pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) trouxe, mais uma vez, impacto direto na fórmula do fator previdenciário, usado para se calcular as aposentadorias do INSS. A esperança de vida ao nascer no Brasil subiu para 74,6 anos em 2012, e, com isso, quem vai se aposentar neste ano, sofrerá maior redução em seu benefício.

É que a nova tabela é aplicada nos benefícios requeridos desde o dia 2 de dezembro de 2013.

Considerando a nova expectativa de vida e a mesma idade e tempo de contribuição, um segurado com 55 anos de idade e 35 anos de contribuição que requerer a aposentadoria terá que contribuir por mais 153 dias corridos para manter o mesmo valor de benefício.


Segurado pede aposentadoria, mas só fica sabendo sobre o desconto quando recebe carta de concessão (Foto: Arquivo/DL)
Segurado pede aposentadoria, mas só fica sabendo sobre o desconto quando recebe carta de concessão 
(Foto: Arquivo/DL)



Especialistas alertam que, atualmente, vale a pena esperar mais tempo para se aposentar, tendo em vista que o fator previdenciário foi justamente criado para desestimular as pessoas a se aposentarem mais cedo.

Uma mulher que se aposenta hoje com 50 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição terá um fator previdenciário de aproximadamente 0,5977 o que corresponde a 59,77% do salário de benefício, ou seja, vai perder mais de 40% de seu salário de contribuição.

O mesmo caso se encaixa em um homem com 55 anos de idade e também 30 anos de contribuição ao INSS.

O sistema previdenciário calcula os benefícios dos segurados fazendo uma média de 80% das maiores contribuições que são calculadas desde 1994. Após obter a média e aplicar a correção, é feito o desconto do fator previdenciário, um mecanismo bastante complicado, no qual até especialistas têm dificuldade em entendê-lo no momento de se fazer o cálculo.

Lei que criou o fator está em vigor desde 1999

A Reforma Previdenciária de 1998, por meio da Emenda Constitucional nº 20, alterou várias das regras para aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (sistema dos servidores públicos). No caso do Regime Geral, a Emenda 20 substituiu o molde de aposentadoria por tempo de serviço pelo de aposentadoria por tempo de contribuição.

Posteriormente, a Lei 9.786, de 26 de novembro de 1999, instituiu o fator previdenciário e a obrigatoriedade de aplicá-lo às aposentadorias por tempo de contribuição.

Com essa regra, o valor do benefício pago pela Previdência Social passou a ser calculado com base na média aritmética dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período em que o segurado contribuiu para a Previdência, de julho de 1994 até a data da aposentadoria (corrigidos monetariamente), ajustado pelo fator previdenciário.

O que é o fator?

O fator previdenciário é, na prática, um redutor do valor da aposentadoria por tempo de contribuição. O valor do benefício considera, além do tempo de contribuição, a idade na data de aquisição da aposentadoria e a expectativa de sobrevida a partir desta idade, com base no indicador médio contido na tábua de mortalidade do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), calculada anualmente.



Comentários: Fábio Motta - advogado



"Sendo a idade um dos integrantes do fator previdenciário, não se pode fazê-la incidir duas vezes no benefício: na exigência da idade mínima e como integrante do fator previdenciário"




A cada dia surgem novas decisões no Poder Judiciário que determinam a exclusão do fator previdenciário para os aposentados que cumpriram a regra de transição da EC/20.


A verdade que ninguém sabe ou que ninguém diz, é que TODAS as aposentadorias por tempo de contribuição que tiveram a incidência do fator previdenciário estão sujeitas a revisão, TODAS, seja de homem, seja de mulher, seja integral seja proporcional. 



Vale lembrar, que os aposentados por tempo de contribuição ( B/42 ) após a Lei 9.876/99 ( 28.11.1999 ) e que tiveram em seu cálculo de benefício à incidência do redutor conhecido como fator previdenciário tem direito a ingressar com ações judiciais para revisá-lo ( teses 12HOM / 12MUL / 12ESP ) ou, afastá-lo completamente ( teses 12RT1 / 12RT2 ). 


São 4 as principais teses de revisões contra a incidência do Fator Previdenciário.






A primeira revisão do fator, serve para todos os aposentados que cumpriram o pedágio e a idade mínima, nesta ação o judiciário tem determinado que seja excluído o fator do cálculo, gerando aumentos de até 80% no benefício. 




A segunda revisão busca o afastamento da expectativa de sobrevida única, pois ao fazer por uma média entre a dos homens (que vivem menos) e das mulheres (que vivem mais) acabaram por prejudicar o cálculo dos homens pois para fins de apuração do fator, estabeleceram uma expectativa de sobrevida maior do que a real, sendo portanto inconstitucional a média utilizada chegando esta defasagem em até 10% de aumento; 



A terceira ação é que no cálculo das mulheres a lei se “esqueceu” de acrescer os 5 anos na idade das mulheres, o que gera o absurdo de que, se pegarmos um homem e mulher com os mesmos valores de contribuição, a mulher fica com um beneficio muito menor, chegando esta defasagem em até 20% de aumento; 



E a quarta e última ação serve para todos os que tiveram tempo especial convertido para comum no seu benefício, pois a constituição federal assegura imunidade do tempo especial sobre o fator, tanto que nas aposentadorias especiais não tem a aplicação do fator previdenciário, ou seja, todos que tiveram algum período reconhecido por ação judicial, ou pelo próprio INSS quando da concessão de seu beneficio, tem direito a buscar uma revisão judicial que pode chegar a até 50% de aumento, pois quanto mais tempo especial teve, maior será o reajuste. 


Sentença de Juizados Especiais Federais e de Varas federais de Santa Catarina e Rio Grande do Sul aceitaram o argumento jurídico de que todos os segurados do INSS que, no momento do requerimento de sua aposentadoria já haviam preenchido os requisitos da Regra de Transição da EC/20 de 16.12.1998, devem ter sua renda mensal inicial calculada sem a incidência do fator previdenciário determinado pela Lei 9.876/99.  




Também a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, em recentíssima decisão, sendo a primeira das 5 Regiões que abrangem os Tribunais Regionais Federais, decidiu pelo seu afastamento. 
" O legislador ordinário (Lei 9.876/99) poderia alterar os parâmetros de fixação da base de cálculo das aposentadorias, mas não poderia jamais alterar o critério de imposição de restrições atuariais aplicável às aposentadorias asseguradas em norma constitucional (EC 20/98, art. 9°), nem para substituí-lo, nem para agravar-lhe.". 



Segundo as decisões abaixo, qualquer aposentado por tempo de contribuição (independente de ter sua aposentadoria concedida proporcional ou integral) tem direito a postular a exclusão do fator previdenciário de seu cálculo.



Deverá ser observado SEMPRE o prazo decadencial, ou seja, o segurado que teve o benefício reduzido por conta da aplicação do Fator Previdenciário tem até 10 anos a apartir da data da concesssão do benefício para ingressar com a ação judicial, ou seja, como estamos em janeiro de 2014 somente aqueles que se aposentaram após janeiro de 2004 podem requerer a revisão do ato de concessão do benefício, além de terem assegurados substanciais aumentos em seu beneficio, através da exclusão do redutor denominado fator previdenciário, o autor da ação tem direito aos atrasados dos últimos 5 anos contados da data de entrada do processo judicial.




Abaixo algumas explicações  detalhadas sobre as 4 principais teses do Fator:




TESE 01


AFASTAMENTO DO FATOR NA REGRA DE TRANSIÇÃO‏


A primeira revisão do fator, serve para todos os aposentados que cumpriram o pedágio e a idade mínima, nesta ação o judiciário tem determinado que seja excluído o fator do cálculo, gerando aumentos de até 80% no benefício. 



Porém para obter este direito, terão que ter cumpridos todos os requisitos determinados pela regra de transição da EC/20, que são cumulativamente:

-  Idade mínima de 53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres.
-  Pedágio ( acréscimo de tempo de contribuição ) de 40% ( quarenta por cento ) para as aposentadorias proporcionais e de 20% ( vinte por cento ) para as aposentadorias integrais.    
Considero essa a principal das quatro teses existentes sobre a aplicação inadequada ou indevida do fator previdenciário. "Seja por decorrência do percentual de aumento, seja pela abrangência de segurados que ela abarca”.









TESE 02


EXPECTATIVA DE SOBREVIDA ÚNICA‏‏




segunda revisão busca o afastamento da expectativa de sobrevida única, pois ao fazer por uma média entre a dos homens (que vivem menos) e das mulheres (que vivem mais) acabaram por prejudicar o cálculo dos homens pois para fins de apuração do fator, estabeleceram uma expectativa de sobrevida maior do que a real, sendo portanto inconstitucional a média utilizada chegando esta defasagem em até 10% de aumento; 


Segundo o resultados de 2012 das Tábuas Completas de Mortalidade divulgadas nesta segunda pelo IBGE, para os homens a expectativa de vida aumentou de 70,6 anos para 71,0 anos, o equivalente a 4 meses e 10 dias a mais. As mulheres tiveram aumento de 77,7 anos em 2011 para 78,3 anos em 2012, um acréscimo de 6 meses e 25 dias.


A Constituição assegura uma discriminação social positiva às mulheres, que se aposentam com cinco anos de idade a menos e de contribuição também. No entanto, como possuem expectativa de vida maior do que a dos homens, elas puxam a média para cima. Ocasionando, assim, um ônus desproporcional para os homens.
Essa distinção acontece porque a lei em vigor definiu expectativa de vida única entre homens e mulheres e levou em conta a média da sobrevida dos dois. Porém, o mecanismo eleva em quase quatro anos a expectativa de vida para os homens, que, consequentemente, sofrem um achatamento maior na concessão do benefício.




TESE 03


ACRÉSCIMO DE 5 ANOS NA IDADE DAS MULHERES



terceira ação é que no cálculo das mulheres a lei se “esqueceu” de acrescer os 5 anos na idade das mulheres, o que gera o absurdo de que, se pegarmos um homem e mulher com os mesmos valores de contribuição, a mulher fica com um beneficio muito menor, chegando esta defasagem em até 20% de aumento; 


Nos termos do § 9º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 9.876/99, para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo da contribuição do segurado serão adicionados:


a. cinco anos, quando se tratar de mulher;


TESE 04



AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO SOBRE O TEMPO ESPECIAL



E a quarta e última ação serve para todos os que tiveram tempo especial convertido para comum no seu benefício, pois a constituição federal assegura imunidade do tempo especial sobre o fator, tanto que nas aposentadorias especiais não tem a aplicação do fator previdenciário, ou seja, todos que tiveram algum período reconhecido por ação judicial, ou pelo próprio INSS quando da concessão de seu beneficio, tem direito a buscar uma revisão judicial que pode chegar a até 50% de aumento, pois quanto mais tempo especial teve, maior será o reajuste.


Ademais, todos que trabalharam em condições especiais, inclusive PROFESSORES e que tiveram a incidência do Fator Previdenciário na base de cálculo do seu benefício também podem pleitear a revisão, nesse sentido temos esse recente julgado do STJ em 21 de fevereiro de 2013 que deu provimento ao recurso especial do autor para afastar a aplicação do Fator Previdenciário do cálculo da renda mensal inicial do segurado:


Desta decisão acima foi interposto Agravo Regimental pelo INSS sendo julgado em 06 de agosto de 2013, sendo negado provimento ao recurso do INSS  e mantendo o direito que deu provimento ao recurso especial do autor para afastar a aplicação do Fator Previdenciário do cálculo da renda mensal inicial do segurado.


 





Notas Importantes:


ADVOGADOS:

Para os colegas advogados que gostariam de patrocinar ações em favor de seus clientes, disponibilizamos o  material jurídico utilizado pelo nosso escritório para ingresso das ações judiciais com base nas 4 teses acima mencionadas, o material jurídico é composto com as principais peças jurídicas de cada tese a ser impretrada, ou seja: 


* Petição Inicial;

* Réplica a Contestação;

* Recurso Inominado;

* Embargos de Declaração para fins de prequestionamento;

* Recurso Extraordinário;


Informamos que o nosso material jurídico é exclusivo e elaborado por advogados especialistas em direito previdenciário, também elaboramos os cálculos necessários tanto para a fase inicial como também para execução de sentença.

Vale ressaltar que também a disposição dos colegas para eventuais dúvidas no curso dos processos sem nenhum tipo de custo adcional pois entendemos que a troca de experiência com os colegas advogados das diversas seções judiciárias de todo o Brasil nos enriquece o conhecimento e juntos conseguiremos obter mais e mais resultados favoráveis para todos os segurados.


Caso o (a) colega advogado (a) queira outras informações sobre os procedimentos e a forma de envio dos materiais jurídicos  para viabilizar o ingresso de ações judiciais ou mesmo para estudo sobre o Fator Previdenciário entre em contato por email :

fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com 



Notas Importantes:


Segurados:

O segurado que ainda não se aposentou, não tem a possibilidade de questionar a incidência do Fator antes da concessão da aposentadoria, ou seja, é nessário que o segurado esteja de fato aposentado e tenha sofrido eventuais perdas com a aplicação do Fator Previdenciário para que possa questionar tal aplicação através do Poder Judiciário.

O segurado já aposentado tem que estar dentro do prazo de 10 anos após a concessão da aposentadoria para questionar judicialmente a aplicação do Fator, se já passados mais de 10 anos da data do início do benefício não é possível mais ingressar com o pedido de revisão, tendo em vista que o prazo de 10 anos já foi entendido com válido pelo Supremo Tribunal Federal.

Caso o segurado já tenha entrado com ação judicial exclusivamente sobre o revisão do Fator Previdenciário e o processo tenha sido julgamento improcedente e não houve recursos para instâncias superiores, ou seja, transitou em julgado, não adianta ingressar com a ação novamente.

Os segurados que tiverem a aplicação do Fator Previdenciário em seu benefício e ainda não tenha passado os 10 anos da data de concessão de sua aposentadoria poderá através de um processo judicial questionar a aplicação do Fator Previdenciário conforme as teses mencionadas acima e para uma análise detalhada no benefício para verificar as possibilidades de revisão são imprescindíveis a verificação dos documentos abaixo discriminados, todos os documentos poderão ser solicitados junto a uma agência do INSS.


Caso queira outras informações entre em contato por email :

fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com 

Caso prefira entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575 

Cordialmente, 

Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747

 "Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"


terça-feira, 25 de setembro de 2012

Tribunal suspende fator de aposentadoria proporcional


23/08/2012

Tribunal suspende fator de aposentadoria proporcional

Viviam Nunes
do Agora
O TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que atende os Estados do Sul, garantiu que uma segurada, que se aposentou de maneira proporcional em 2003 se livrasse do desconto do fator previdenciário, que diminuiu o valor do seu benefício.
Sem o redutor, sua aposentadoria ficará 36,6% maior.
Ao solicitar sua aposentadoria, a segurada estava obedecendo todas as exigências da chamada regra de transição.
Essas regras são exigências adicionais de idade e de tempo de contribuição para quem pedia a aposentadoria a partir de dezembro de 1998.
De acordo com as regras, as mulheres precisam ter, no mínimo, 48 anos de idade e os homens, 53, além de ter que pagar um pedágio, que é um tempo extra de contribuição. Veja como funciona na edição impressa.




29/03/2012

Aposentado se livra do fator com ação de tempo especial

Fernanda Brigatti
do Agora
A inclusão de períodos trabalhados em condições nocivas à saúde pode garantir uma aposentadoria sem o desconto do fator previdenciário, que desde dezembro de 1999 reduz o benefício de quem se aposenta cedo.
Pode escapar do fator o segurado que consegue completar o tempo mínimo de contribuições para se aposentar até dezembro de 1999.
Assim, ao incluir o tempo especial, ele muda a data de sua aposentadoria.
Se a data for anterior a novembro de 1999, ele terá o direito de se aposentar sem o fator, inclusive com a aposentadoria proporcional.
O TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), do Sul, determinou que o INSS reconhecesse o tempo especial para um aposentado e ainda mandou mudar a data do benefício para o segurado ganhar mais.
Ele trabalhava em uma fábrica de sapatos, exposto a ruídos.

Comentários Dr. Fábio Motta

Mais uma importante decisão a fim de declarar a Inconstitucionalidade do Fator Previdenciário nas aposentadorias proporcionais, pois nestes casos, os segurados foram duplamente penalizados, sendo que eles já tinham cumprido as regras de transição e adquiridos o direito a aposentadoria proporcional, não podendo assim ter um novo Fator que diminuísse ainda mais o benefício, segue abaixo trechos da nossa inicial para melhor compreensão:



Uma vez concedida aposentadoria proporcional por tempo de serviço pelas regras de transição da Emenda Constitucional nº 20/98, não se cogita da incidência de fator previdenciário.

No intuito de elucidar a questão, trago à baila o histórico legislativo da matéria.

Para obter o benefício de aposentadoria por tempo de serviço até a data da EC 20/98, segue-se a legislação até então vigente (art. 3º da EC 20/98). Deve o segurado comprovar a carência mínima de 180 contribuições (art. 25, II, LBPS) ou a prevista na regra de transição do art. 142 da LBPS, mais o tempo mínimo de serviço de 25 anos para mulher ou 30 anos para homem, no percentual de 70% do salário-de-benefício, com o acréscimo de 6% por ano a mais de serviço, até 100% do valor do salário-de-benefício (art. 53 da Lei nº 8.213/91). Neste caso, o cálculo do salário-de-benefício deve obedecer às regras contidas no art. 29 da LBPS, em sua redação original e com as alterações estabelecidas pela Lei nº 8.870/94. 

A Emenda Constitucional nº 20/98 extinguiu a antiga aposentadoria por tempo de serviço e instituiu a aposentadoria por tempo de contribuição, que passa a levar em conta o tempo de contribuição efetiva do segurado. Extinguiu, por outro lado, a aposentadoria proporcional para aqueles que viessem a ingressar no mercado de trabalho após o seu advento. Modificou tanto os requisitos para a obtenção de aposentadoria como o modo de cálculo do salário-de-benefício para a obtenção da RMI.

Aos que já eram filiados ao RGPS, por outro lado, estabeleceram-se regras de transição para a aposentação, contidas no art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98. 

As regras relativas à aposentadoria proporcional para aqueles que já eram filiados ao RGPS não possuem qualquer aplicabilidade, pois se apresentam mais gravosas do que aquelas estabelecidas aos que se filiaram ao RGPS após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, onde não se exigiu pedágio ou idade mínima para a obtenção do benefício, mas tão-somente o cumprimento de 30 anos de contribuição para os homens e 25 anos de contribuição para as mulheres.

Deste modo, só se aplicam as regras de transição às aposentadorias proporcionais por tempo de contribuição (pedágio de 40% do tempo que, em 16.12.98, faltava para aposentar-se proporcionalmente e idade mínima de 53 anos para homem e 48 anos para mulher). Por via de conseqüência, não se pode cogitar de exigência de idade mínima quando tratar-se de aposentadoria por tempo de contribuição, pouco importando se a filiação ao RGPS se deu antes ou após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98.

Finalmente, a Lei nº 9.876/99 veio a regular a nova sistemática de benefícios. Tendo em vista que o estabelecimento de idade mínima para a aposentação não foi admitido no RGPS, instituiu-se o fator previdenciário, que leva em consideração a idade, expectativa de vida e tempo de contribuição do segurado. Tal fator incide no cálculo do benefício podendo diminuir ou aumentar-lhe o valor. Não impõe, porém, óbice à obtenção de aposentadoria pela adoção de limite mínimo de idade. Observe-se a alteração no art. 29 da Lei nº 8.213/91 efetuada pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, publicada em 29.11.1999: 


Essa lei também estabeleceu regras de transição para aqueles filiados ao RGPS na data de sua publicação. 

No anexo da Lei nº 9.876/99, encontra-se a fórmula do cálculo do fator previdenciário.

Sendo, pois, a idade um dos itens integrantes do fator previdenciário, não se pode fazê-la incidir duas vezes quando da concessão do benefício: na exigência da idade mínima e como integrante do fator previdenciário, sob pena de causar limitação excessiva ao segurado. Ademais, as regras de transição, utilizadas para calcular o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição da parte autora não contemplam em seu cálculo o referido fator previdenciário.

Desse modo, faz jus a autora para que se recalcule o valor do benefício concedido pelas regras de transição constantes do art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98, excluindo-se a incidência do fator previdenciário.


Assim, o legislador ordinário se utilizou de dois critérios distintos – expectativa de sobrevida e idade – previstos no parágrafo 7º do artigo 201 da CF, para a obtenção do valor do salário de benefício, aplicando-se uma única fórmula de cálculo, exigindo com isso o preenchimento conjunto das condições previstas no referido dispositivo constitucional, para efeito da conseqüência jurídica decorrente da verificação das hipóteses nele previstas.

O que se vê ao considerar idade, expectativa de sobrevida e tempo de contribuição em uma mesma fórmula de cálculo, a Lei adota orientação estranha ao comando constitucional, na medida em que exige, para o recebimento do beneficio integral da aposentadoria, que os beneficiários tenham contribuído para o Regime Geral da Previdência Social, por 35 anos, se homem, e por 30 anos, se mulher, e tenham certa idade avançada, como se verá a seguir.

Nota-se que o disposto no parágrafo 7º do artigo 201, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º20/98, estabeleceu a modalidade de aposentadoria, que não se efetivam cumulativamente.

O trabalhador, após contribuir para o sistema previdenciário por 35 anos e uma trabalhadora, após contribuir para o sistema previdenciário por 30 anos, adquirem o direito subjetivo à aposentadoria, da mesma forma, o beneficiário, completando 65 anos de idade, se homem e ao completar 60 anos, se mulher “...reduzido cinco anos o limite para trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”, adquirem o direito a se aposentar.

Em conseqüência, ao estabelecer o valor do salário de benefício, o legislador ordinário deve considerar estas duas realidades distintas e não fundi-las em mesmo mecanismo de cálculo. Como se pode inferir, a fórmula ora discutida expõe os fatores previdenciários para cada idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida.

Assim, um homem que tenha iniciado sua atividade laboral aos 16 anos de idade (inciso XXIII, do artigo 7º da CF) e tenha contribuído para o RGPS por 35 anos, após adquirir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição aos 51 anos de idade, terá que trabalhar mais aproximadamente 08 anos para receber o valor integral do salário de contribuição, dessa forma somente após completar pelo menos 43 anos de contribuição e 59 anos de idade, poderá se aposentar com a integralidade do salário de benefício.

Com este fator previdenciário impõe-se ao segurado um ônus de, tendo contribuído pelo tempo constitucionalmente exigido de - 35 anos, se o homem, ou 30 anos, se mulher – ter o seu salário de benefício, apurado conforme determina os incisos I e II do artigo 29 da Lei n.º 8.213/91, reduzido ou aumentado tendo em vista suas circunstâncias pessoais, de modo que aquele indivíduo que iniciou a sua carreira profissional precocemente terá o seu benefício reduzido caso a sua idade seja inferior a, aproximadamente, 63 anos. Em cada idade em que seja requerido o benefício, será aplicado, no seu cálculo, um diferente fator, derivado exatamente da idade do indivíduo ao requerê-lo, e de sua expectativa de vida.

Indivíduos em situação idêntica quanto ao tempo de contribuição terão, assim, fatores previdenciários, e, portanto benefícios também diferentes, posto que seu valor será reduzido em face da idade e expectativa de sobrevida na data do requerimento do benefício.

A toda evidência, configura-se fraude à Constituição, posto que, por meio da criação de tal figura jurídica introduz-se, de fato e de direito, o requisito de sua idade mínima para gozo do benefício previdenciário, sob pena de, não sendo atendido tal requisito, ocorrer redução no valor do benefício a que faria jus se tal fator não existisse o requisito da idade – do qual deriva a expectativa de sobrevida – que foi rejeitado pelo Congresso Nacional, durante a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional afinal promulgada na forma da EC n.º20/98.

Alem disso, considere-se que esta situação acarreta o efeito, de que todos os beneficiários que completarem o período de contribuição iniciarão o recebimento, sem previsão constitucional, de uma aposentadoria proporcional. Somente quando os beneficiários homens, tiverem, em média 62 anos de idade e as mulheres 60 anos de idade, estarão percebendo suas respectivas aposentadorias integrais.

Neste sentido, observa-se inegável afronta ao texto constitucional, que por intermédio da EC 20/98 eliminou o instituto da aposentadoria proporcional. E, ainda, após a tal emenda, o caráter atuarial dos regimes previdenciários ganhou o valor como constitucional, superando o até então existente valor técnico que visava o equilíbrio atuarial através de um gerenciamento técnico na administração dos serviços previdenciários, e que agora contraria com a força de dispositivo constitucional.

O que se vê é que o artigo 201 da CF, em seu parágrafo 7º, em nenhum momento consigna a possibilidade de serem considerados, no cálculo dos benefícios, critérios tais como idade e expectativa de sobrevida, os quais são inéditos no direito previdenciário brasileiro. Pelo contrário, diz o artigo 201, em seu parágrafo 1º, “verbis”:

“artigo 201, (...)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”.

No entanto, é exatamente o que faz o novo parágrafo 6º do artigo 29 da Lei n.º8.213/91, que submete o gozo da aposentadoria em seu valor integral à satisfação de requisitos e critérios diferenciados, resultantes da combinação idade e tempo de contribuição.

Ainda que não se trate de requisito de elegibilidade, pois o benefício poderá ser concedido ao indivíduo que comprove o tempo de contribuição requerido independentemente da idade, materializa-se a fraude constitucional exatamente pelo fato de que, tendo o indivíduo idade menor do que a “necessária”, sofrerá perda de tal monta que se tornará proibitivo o exercício do direito, podendo, como demonstrado, chegar a mais de trinta por cento do benefício.

Ademais, situações iguais, aos olhos do artigo 201 – segurado que cumpriram a integralidade do tempo de contribuição exigido - terão direito a benefícios diferentes tão somente em função de sua idade e expectativa de vida. Para fazer jus à aposentadoria em seu valor integral, trabalhadores que tenham cumprido o requisito constitucional de 35 anos de contribuição terão que cumprir uma combinação de requisitos diferentes.

É evidente a ofensa ao supracitado parágrafo 1º, que veda tais diferenciações entre segurados. Mas, há também ofensa ao contido no parágrafo 3º do artigo 201 da CF, “verbis”:

Artigo 201. (...)
§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei...

A norma constitucional é clara quanto a que critérios podem ser considerados no calculo do benefício: cumprido o requisito de tempo de contribuição contido no artigo 201, parágrafo 7º, somente se admite, para relativizar o valor do benefício, a variação do próprio salário de contribuição, ou seja, o benefício dependerá somente de qual tenha sido a renda do segurado, razão pela qual manteve o constituinte derivado a previsão antes contida no parágrafo 3º do artigo 201 da CF. Qualquer outro “fator” é contrario a esse comando constitucional, vez que, se desejasse o constituinte que qualquer outro critério fosse considerado, teria sido explicitada essa previsão no texto constitucional.

Assim, a aposentadoria por tempo de contribuição está referida no artigo 201, parágrafo 7º, que assegura a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as condições nele fixadas. E dentre as condições nele fixadas não consta a condição: contar com idade e expectativa de sobrevida “X” ou “Y”, mas apenas trinta e cinco anos de contribuição, se mulher, reduzidos tais requisitos em cinco anos no caso dos professores e professoras do ensino infantil, fundamental e médio.

Nota-se ainda que, mesmo considerando-se a aplicação de “critérios de equilíbrio financeiro e atuarial” no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, não está o fator a responder a tais critérios, uma vez que se trata, tão somente, de fórmula matemática que submete o direito à aposentadoria a uma combinação de dados onde o tempo de contribuição e a idade impõem um fator a ser aplicado sobre o cálculo do benefício.

E, nesse cálculo, o montante recolhido ao longo da vida produtiva do segurado é de pouca ou nenhuma relevância, posto que é considerado um montante constante (0,31) que é multiplicado pelo número de anos de contribuição computados, identificado pela letra “a” na formula do fator previdenciário.

Mas o que realmente é relevante é a inclusão no cálculo do benefício da idade na data do seu requerimento, e a expectativa de vida a ela associada. Porque, se fosse relevante o critério atuarial, deveria ser efetivamente considerado quanto cada trabalhador recolheu ao longo de sua vida, assim como quanto foi o montante de contribuição de seu empregador, recolhido sobre o respectivo salário.

Tanto isso não é relevante, posto que a fórmula do fator meramente presume um montante contribuído, que não se considera o fato de que a contribuição do empregador não é de 20% sobre o salário de contribuição, mas de 20% sobre o salário total do indivíduo, assim como que a contribuição individual não é de 11%, mas varia conforme o valor do salário de contribuição do indivíduo entre 8% e 11%.

A idade e a expectativa de vida, contudo, são homogêneas e uniformes, para cada indivíduo, independentemente de quanto tenha contribuído a vida toda. E é essa a variável, ilegítima e inconstitucional, que acaba por acarretar redução no valor do benefício.

Com o propósito espúrio de legitimar a proposta legislativa afinal convertida na Lei 9.876/99, o Congresso Nacional aprovou dispositivo que acaba por confirmar o acima exposto: o parágrafo 9º do artigo 29 da Lei n.º8.213/91 passa a contemplar situação em que, para “atenuar” a perversidade do fator previdenciário, são concedidos “bônus” de tempo de contribuição para aqueles segurados aos quais a própria Constituição abriu exceção à regra constante do parágrafo 1º do artigo 201, prevê o parágrafo 9º do artigo 29.

“Artigo 29, (...)
§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados:
I - cinco anos, quando se tratar de mulher;
II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (NR)”

Tal concessão é a prova derradeira da inconstitucionalidade do fator previdenciário que, fosse legitimo e constitucional, não poderia contemplar tal diferenciação, posto que o acréscimo de tempo fictício não estaria atendendo critério de equilíbrio financeiro atuarial. A ser verdadeira a tese de que cada qual teria direito apenas a receber o benefício pelo qual houvesse pago por tempo suficiente para cobrir os gastos decorrentes da respectiva expectativa de sobrevida na idade do requerimento do benefício, não seria constitucional a concessão operada, que acrescenta cinco anos ao tempo de contribuição da mulher e do professor, e 10 anos ao tempo de contribuição da professora, para amenizar a perda decorrente do fator previdenciário.

Mas, para sanear a gritante inconstitucionalidade da imposição do fator previdenciário, procurou o legislador ordinário equalizar as perdas, sem, contudo afastar a ofensa ao texto constitucional.

Tal constatação decorre da redação dada aos dispositivos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n.º9.876/99, que estabelecem regras de transição e possibilidade de opção pela não aplicação do fator previdenciário, “verbis”:

“Artigo 5º. Para a obtenção do salário de benefício, o fator previdenciário de que trata o artigo 29 da Lei n.º 8.213 de 1991, com a redação desta Lei, será aplicado de forma progressiva, incidindo sobre um sessenta avos da média aritmética de que trata o artigo 3º desta Lei, por mês que se seguir a sua publicação, cumulativa e sucessivamente, até completar sessenta avos da referida média.”
“Artigo 6º. Fica garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes.”
“artigo 7º. Fica garantido ao segurado com direito à aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário, a que se refere o artigo 29 da Lei n.º8.213/1991, com redação dada por esta lei.

São, como se percebe dispositivos também voltados a legitimar o ilegítimo, diluindo no tempo os efeitos perversos da aplicação do fator previdenciário, ou permitindo o exercício do direito adquirido – o que sequer exigiria Lei para sua garantia – ou dando ao segurado o direito de opção pela não aplicação do fator.

Quanto a essa última regra, dirigida apenas aos que adquirem à aposentadoria por idade, destaca-se também o seu caráter anti-isonômico, que agrava a ofensa ao artigo 201, parágrafo 1º da CF, posto que inadmissível o tratamento diferenciado entre segurados que cumpriram os requisitos expressamente exigidos pela Constituição para sua aposentadoria, seja ela por velhice ou por tempo de contribuição.

Tem-se, portanto, questões jurídicas que devem ser resolvidas com vista aos fins colimados pelo texto constitucional. A questão é respondida pela doutrina constitucionalista. 

Ora, seguridade social se traduz pelo conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinada a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e à assistência social, para assim assegurar tranqüilidade e segurança aos membros da sociedade, no presente e no futuro. Não é contudo o desiderato da lei 9.876, no que toca aos dispositivos questionados na presente ação, os quais mais do que tudo se volta para a supressão ou restrição ao gozo de direitos sociais.

É incompatível com o que dispõe a constituição, portanto, que a Lei ordinária superveniente, sob o pretexto de regulamentá-la, estabeleça requisitos e critérios diferenciados, inconstitucionais, que reduzem o direito aos benefícios previdenciários conforme assegurados pela legislação historicamente construída, e que não comporta o retrocesso social imposto pela Lei n.º 9.876/99, nem tampouco as ofensas ao princípio da isonomia e ao próprio texto direto da Constituição, como a demonstrada incompatibilidade com o artigo 201, parágrafo 1º, requerendo-se, por isso, a imediata intervenção desta Colenda Corte, a quem compete a nobre função de guardar a Constituição Federal.

Conforme vem sendo destacado por vários técnicos e especialistas, o novo sistema de cálculo do salário de benefício das aposentadorias por tempo de contribuição visa desestimular as aposentadorias, por ocasião do momento em que as pessoas preencherem os requisitos constitucionais de elegibilidade.

Assim como os trabalhadores (CF/88, artigo 7º, VI), aos segurados da Previdência Social é garantida a irredutibilidade do valor dos benefícios (CF/88, artigo 194, IV). E mais:

“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em Lei.” (CF/88, artigo 201, parágrafo 4º).

Ademais, essa cláusula de preservação do valor real é reprisada pelo artigo 41, inciso I da Lei de benefícios.

Não deve ser olvidado que os aposentados e pensionistas, que não mais trabalham, possuem escasso poder de barganha, ficando a mercê da boa vontade da Autarquia, assim como do legislador. Além disso, não podem negociar coletivamente aumentos, como os trabalhadores. Por fim, enquanto o trabalhador ativo possui em tese, a opção de procurar emprego melhor, o beneficiário da Previdência, via de regra, alquebrado pela idade ou pela doença, não raro conta apenas com o benefício para sobreviver.

É preciso determinar, porém, qual o significado na expressão conforme critérios definidos em lei, utilizada pelo constituinte. De um lado, não se pode admitir que isso signifique tenha o legislador ordinário total liberdade para disciplinar a forma de reajustamento dos benefícios, sob pena de tornar letra morta, de reduzir a nada o dispositivo constitucional.

De outro lado, há um sério problema da cláusula de preservação do valor real, que reside em como aferir se ela está ou não sendo respeitada. Qual será o valor real? Como determina-lo? A vinculação com o salário mínimo está descartada por imperativo constitucional (artigo 7º, inciso IV).

Corrobora com a presente, a sentença prolatada pelo M.M Juiz da Primeira Vara Previdenciária da Capital/SP, conforme tópico final abaixo e integra da sentença em anexo.

2009.61.83.004450-8 – Primeira Vara Federal Previdenciária da Capital/SP.
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido constante da inicial, para que se promova ao recálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora sem a incidência do fator previdenciário, nos moldes da fundamentação”.


Requer-se, outrossim, que a presente ação seja ao final julgada inteiramente procedente, condenando o instituto réu a implantar, incontinenti, a aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do Fator Previdenciário,, a partir da concessão do respectivo benefício até a presente, bem como o pagamento das prestações vencidas e vincendas, tendo em vista que, as prestações previdenciárias tem finalidade que lhes emprestam características de direitos indisponíveis, atendendo a uma necessidade de índole eminentemente alimentar, em consonância com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça;